Decreto Estadual de São Paulo nº 27149, de 31 de dezembro de 1956

DECRETO N. 27.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 14.384.570,00 (catorze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta cruzeiros), autorizado pela Lei n. 3.685, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 3.685, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 14 384.570,00 (catorze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta cruzeiros), destinado ao pagamento devido à Assistência à Infância de Santos (gôta de leite), Assistência Vicentina aos Mendigos (Vila Mascote), Associação de Assistência à Criança Defeituosa, Associação de Assistência e Proteção aos Menores (Instituto D. Mary - Campinas), Associação Casa da Criança de Santos, Associação Evangélica Beneficente (Instituto O. Ferraz), Associação Feminina Beneficente e Instrutiva, Casa das Meninas Armando de Barros, Centro de Assistência Social Brás-Moóca, Congregação das Filhas da Divina Providência de São Paulo no Brasil, Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, Congregação de Apostolado Católico (Irmas Pallotinas), Creche Maria Imaculada das Irmãs Franciscanas, Educandário Anália Franco, Educandário São Gabriel, Educandário Santista, Educandário São Vicente de Paulo - Cruzeiro, Educandário São Vicente de Paula da Casa Pia Cônego Tobias, Fundação Escola Maternal para Débeis, Instituto Cristóvão Colombo, Instituto Santa Terezinha, Instituto Santo Antônio de Paraibuna, Lar Escola Monteiro Lobato, Lar Monsenhor Fillipo, Lar Escola São Francisco, Lar Santa Maria - Pirajuí, Obras de Preservação dos Filhos de Tuberculosos Pobres, Pensionato Nossa Senhora da Guia, Sociedade Bemaventurada "Imelda", Sociedade Feminina de Puericultura, Gôtas de Leite e Creches (Creche Baroneza de limeira), Sociedade Pestalozzi de São Paulo e Vera Cruz, relativo ao aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante o ano de 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado, nos têrmos da Lei n. 2.955, de 20 de Janeiro de 1955, conforme acôrdo firmado entre aquelas instituições e o Serviço Social de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

a) - Cr$ 4.384.570,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta cruzeiros), decorrentes da redução de igual importância na seguinte verba do orçamento vigente:

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

A - Administração Geral do Estado

ENCARGOS EM GERAL

VERBA N. 310

Material e Serviços

8.98.4 4 - Despesas Diversas

48 - Assistência Social, previdência e cultura

489 - Subvenções, contribuições e auxílios

4 - Faculdade de Medicina de São Paulo - Laboratório de Isótopos - Para a compra de uma bomba de cobalto e construção em terreno da Faculdade, de pavilhão apropriado ao desenvolvimento e pesquisas e adaptação para transformação futura em Instituto de Isótopos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

b) - Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) oriundos de parte do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.