Decreto Estadual de São Paulo nº 27141, de 31 de dezembro de 1956

DECRETO N. 27.141, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito especial de Cr$ 21.200.000,00, autorizado pela Lei n. 3.676, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.°, da Lei n. 3.676, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 21.200 000,00 (vinte e um milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a atender à despesa decorrente da desapropriação efetuada, pela Fazenda Estadual, de imóvel situado na Capital do Estado de São Paulo, à rua da Glória, 410, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 23.385, de 29 de maio de 1954.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

a) Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) provenientes de reduções nas verbas abaixo discriminadas, atribuídos, no orçamento vigente, à Secretaria da Segurança Pública.