São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27049, de 18 de dezembro de 1956
Nº 27049/1956
DECRETO N. 27.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a admitir servidores extranumerários mensalistas
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública autorizada, como exceção ao disposto no artigo 2.° do Decreto n. 25.743, de 14 de abril de 1956, cujos efeitos foram prorrogados pelo Decreto n. 26.587, de 13 de outubro de 1956, a admitir, nos têrmos do artigo 8.° da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, combinado com o artigo 28, inciso VI, da Lei n. .. 2.751, de 2 de outubro de 1954, 2 (dois) Dactiloscopistas, extranumerários mensalistas, referência "22" (Cr$ .. .. 4.400,00), na Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, onerando a despesa no corrente ano a verba n. 8.261-108-1-10-101.
Art. 2.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral