Decreto Estadual de São Paulo nº 27021, de 14 de dezembro de 1956

Nº 27021/1956

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DECRETO N. 27.021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

Da nova redação ao Decreto n. 26.549 de 8 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os empréstimos de que trata a Lei n. 3.446, de 14 de agôsto de 1956, serão processados pela Carteira de Operações Diversas, do Departamento de Carteiras, da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (C.E E.S.P.).

Artigo 2.º - Os pedidos de empréstimos a inventores serão apresentados, pelos interessados, inscritos no Serviço de Assistência a Inventores, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno (SEDAI), mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo da C E.E.S.P., por intermédio do SEDAI.

Parágrafo único- Os requerimentos referidos nêste artigo serão obrigatoriamente acompanhados da Patente de Invenção expedida pela repartição competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 3.

- Dentre os requerimentos que lhe forem apresentados, selecionará o SEDAI aqueles que se refiram a inventos de notório interêsse público, assim considerados os relacionados com a defesa nacional, com a saúde e segurança públicas, com o aperfeiçoamento de máquinas e utensílios destinados à agricultura e à indústria e, de maneira geral, aqueles que objetivarem assegurar a produção no pais, de mercadorias atualmente sujeitas a importação.

§ 1ºº - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores instruirá os requerimentos selecionados na forma dêste artigo com pareceres sôbre as possibilidades da exploração econômica dos inventos, sôbre o montante dos empréstimos pleiteados, garantias eventualmente oferecidas, e informará os motivos determinantes da preferência aos pedidos, aduzindo outras informações e observações que julgar de interêsse para a bôa instrução do processo.

§ 2ºº - Os requerimentos de empréstimos, nas condições dêste artigo, com os pareceres e informações do SEDAI, serão por êle encaminhados ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (I.P.T.), da Universidade de São Paulo, que profirá o seu parecer sôbre os aspectos técnicos e viabilidade do invento, propondo ao SEDAI cuvir, quando necessário, e de acôrdo com a natureza do Invento submetido ao seu exame, o Instituto Adolpho Lutz, o Instituto Agronômico. o Instituto Biológico, o Instituto Oceanográfico, o Departamento de Águas e Energia Elétrica, o Departamento de Águas e Esgôtos, a Estrada de Ferro Sorocabana, ou outros órgãos da Administração do Estado.

§ 3ºº - Somente serão encaminhados pelo SEDAI, à CEESP., os requerimentos referentes a inventos que tiverem merecido parecer favorável do I.P.T.

Art. 4.

- As condições, prazo e juros dos empréstimos serão fixados pelo Conselho Administrativo da C.E.E S.P..

Art. 5.

- O SEDAI fiscalizará a aplicação dos empréstimos concedidos e a observância das condições do contrato de mútuo. firmado pelos interessados com a C E.E S.P.. apresentando a essa Entidade os relatórios que lhe forem por ela solicitados. sôbre o andamento dos trabalhos de fabricação e venda dos inventos.

Art. 6.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Derville Allegrretti

Ruy de Mello Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 27021, de 14 de dezembro de 1956

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