Decreto Estadual de São Paulo nº 27020, de 22 de maio de 1987

Nº 27020/1987

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DECRETO N. 27.020, DE 22 DE MAIO DE 1987

Altera os Artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 14.807, de 4 de março de 1980, que dispõe sobre a composição

do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os Artigos 1.° e 2.° do Decreto n. 14.807, de 4 de março de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

- O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, a que se refere o

Artigo 4.° da Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte composição:

ISecretário de Obras, que será o seu presidente;

IISecretário do Meio Ambiente;

IIISecretário de Economia e Planejamento;

IVSecretário da Fazenda;

VSecretário da Indústria e Comércio;

VISecretário da Ciência e Tecnologia;

VIISecretário dos Negócios Metropolitanos;

VIIISuperintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

IXDiretor-Presidente da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;

XDiretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

XIDiretor-Presidente da instituição financeira designada para administrar a subconta FAE-SP do FESB; e

XIIDiretor-Presidente da instituição financeira designada para administrar a subconta PROCOP.

§ 1ºº- As deliberações relativas a subconta FAE-SP serão tomadas apenas pelos membros referidos nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X e XI, devendo participar das concernentes a subconta PROCOP os de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII.

§ 2º- Nas hipóteses adiante enunciadas, a presidência do Conselho de Orientação do FESB será exercida:

1. pelo Secretário de Economia e Planejamento, nas ausências, a qualquer título, do Secretário de Obras;

2. pelo Secretário do Meio Ambiente, nas deliberações relativas às atividades concernentes à subconta PROCOP.

§ 3ºº- Os membros do Conselho indicarão à presidência do Colegiado os nomes daqueles que, na qualidade de suplentes, os substituirão em suas ausências.

Art. 2.

- As deliberações do Conselho de Orientação do FESB serão tomadas pela maioria dos membros, cabendo ao Presidente, além do seu voto, o de qualidade.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de maio de 1987.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39253, de 20 de setembro de 1994

Decreto Estadual de São Paulo nº 27020, de 22 de maio de 1987

Citada por 1 norma

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