Decreto Estadual de São Paulo nº 26903, de 13 de março de 1987

DECRETO N. 26.903, DE 13 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre a preservação, desenvolvimento e gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - As seguintes unidades da Secretaria do Governo, criadas pelo Decreto n. 23.722, de 30 de julho de 1985, têm por finalidade a preservação, desenvolvimento e gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo:

I - o Conselho Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

II - o Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, diretamente subordinado ao Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo.

Artigo 2.º- O Conselho Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:

I - a Primeira Dama do Estado, que é seu Presidente;

II - o Secretário do Governo;

III - o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

IV - o Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

V - o Diretor do Departamento de Administração da Secretaria do Governo;

VI - 3 (três) profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação do Conselho;

VII - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura.