Decreto Estadual de São Paulo nº 23722, de 30 de julho de 1985

DECRETO N. 23.722, DE 30 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre a preservação, desenvolvimento e gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - São criadas, na Secretaria de Estado do Governo, as seguintes unidades:

I - o Conselho Curador do Acetvo Atíistico-Cultural dos Palácios do Governo;

II - o Grupo Técnico de Preservação e Conttole do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, diretamente subordinado ao Secretário Executivo do Conselho.

Artigo 2.º - O Conselho Curador do Acervo ArtísticoCultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:

I - a Primeira Dama do Estado, que é seu Presidente;

II - o Secretário do Governo;

III - o Diretor do Departamento de Museus e ArquivosDEMA, da Secretaria da Cultuta;

IV - o Secretário Executivo do Conselho;

V - 3 (três) profissionais de reconhecida comperência na área específica de atuação do Conselho.