Decreto Estadual de São Paulo nº 2671, de 22 de outubro de 1973

Nº 2671/1973

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DECRETO N. 2.671, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973

Dispe sobre alterao do oramento vigente do Estado, nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

e dos Artigos 14 e 15 da Lei n. 118, de 29 de junho de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e nos Artigos 14 e 15 da Lei n. 118 de 29 de junho de 1973, fica suplementada no valor de Cr$ 4.043.079,00 (Quatro milhes quarenta e trs mil e setenta e nove cruzeiros), a seguinte dotao:

Art. 2.

- Para atender a suplementao de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo oramento a seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentaria da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

A presente alterao do Oramento do Estado se faz necessria tendo em vista os encargos decorrentes da Lei n. 118, de 29 de junho de 1973.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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