Decreto Estadual de São Paulo nº 26565, de 30 de dezembro de 1986

Nº 26565/1986

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DECRETO N. 26.565, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe de sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP,

visando ao atendimento de Despesas de Capital e Reserva de Contingência

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e 6.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 11.881.577,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cz$ 3.148.188,00 (tres milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzados), com recursos de redução Orçamentária - Reserva de Contingência.

II - Cz$ 8.733.389,00 (oito milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove cruzados), com recursos de redução Orçamentária da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mediante a suplementação de Cz$ 3.148.188,00 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzados), e redução de Cz$ 8.733.389,00 (oito milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso III do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de agosto de 1986, ficando revogados os Decretos n. 26.312 e 25.697, de 25 de novembro de 1986 e 13 de agosto de 1986, respectivamente.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26565, de 30 de dezembro de 1986

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