Decreto Estadual de São Paulo nº 26258, de 10 de agosto de 1956

DECRETO N. 26.258, DE 10 DE AGÔSTO DE 1956

Dispõe sôbre condições de instalação e funcionamento de classes Braille de conservação da vista, nos têrmos da Lei n. 2.287, de 3-9-53 e Decreto n. 24.714, de 6-7-55.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a educação das crianças cegas tem sido a preocupação máxima da assistência ao cego em todo o mundo;

Considerando que o Govêrno está empenhado em consolidar e expandir o ensino para cegos no Estado;

Considerando que a Lei n. 2.287 de 3 de setembro de 1953, prevê a instalação de classes em escolas públicas para ensino de crianças cegas e amblíopes, nos cursos préprimário e primário;

Considerando que não existem ainda disposições legais ou regulamentares suficientes para disciplinar inteiramente a instalação de classes dessa natureza e a atividade profissional dos respectivos professores especializados;

Considerando que convem fixar também no Estado de São Paulo as características para conceituação técnica de crianças cegas e amblíopes merecedoras de educação em classes especiais, na conformidade dos padrões científicos internacionalmente estabelecidos como válidos;

Considerando que a experiência aconselha a admissão de substitutos efetivos igualmente especializados a fim de colaborar na educação dos cegos e assumir a responsabilidade das classes especiais na ausência eventual ou temporárias dos respectivos professores;

Considerando que se torna necessário oferecer também oportunidade à educação de cegos e amblíopes adolescentes e adultos em classes de funcionamento noturno;

Considerando que nos têrmos do Decreto n. 24.714, de 6 de julho de 1955, existe Convênio entre a Secretaria da Educação e a Fundação para o Livro do Cego no Brasil, para a educação dos cegos no Estado;

Considerando as conclusões de reuniões levadas a efeito em comum pelo Departamento de Educação e pela referida Fundação, bem como os resultados dos estudos a que chegaram os professôres da Comissão, especialmente designada pela Portaria n. 50, de 26 de junho de 1956, do Diretor Geral do Departamento de Educação,

Decreta:

Artigo 1.º - As classes Braille, para cegos, criadas pela Lei n. 2.287, de 3 de setembro de 1953, regulamentada pelo Decreto n. 24.714, de 6 de julho de 1955, destinam-se a crianças de 5 a 7 anos, para o curso pré-primário, e de 7 a 14 anos, para o curso primário:

a) que apresentem ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 6-60, pelos Optótipos de Snellen (0,1), no melhor olho, após correção ótica:

b) cujo campo visual, seja menor ou igual a 20°, no melhor olho;