Decreto Estadual de São Paulo nº 26160, de 3 de novembro de 1986

- Fica aprovado o Protocolo ICM n. 14/86, celebrado em Brasília, DF, em 15 de outubro de 1986, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1986, é republicado em anexo a esre decreto.

Artigo 2.° - O estabelecimento que promover a saída de produtos industrializados derivados da carne e dos demais produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino poderá lançar como crédito do imposto a importância equivalente a 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento) do valor da respectiva operação interna de que decorreu a entrada do gado bovino e dos produtos comestíveis provenientes da sua matança, desde que, cumulativamente:

I - o imposto incidente na respectiva operação de que decorreu a entrada tenha sido calculado com a redução prevista no inciso I do Artigo 11 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, na redação do Decreto n. 26.087, de 22 de outubro de 1986;

II - a saída do produto industrializado fique efetivamente sujeita ao pagamento integral do Imposto de Circulação de Mercadorias.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao

Artigo 2.° a 23 de setembro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1986.

PROTOCOLO ICM 14/86

Fixa normas para a execução da Cláusula terceira do Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Cláusula terceira do Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal adotarão documento específico de arrecadação do ICM (Guia Especial), relativamente às operações referidas no Convênio ICM 49/86.

1) Identificação do contribuinte e seu domicílio tributário;

2) A expressão "Convênio ICM 49/86" ou indicação do diploma legal que o regulamentou na Unidade da Federação;

3) O valor do ICM efetivamente arrecadado;

4) A autenticação de pagamento e respectiva data;

5) O valor das operações;

6) O valor do débito correspondente;

7) O valor do crédito aproveitado, que será proporcional às operações de saída;

8) O número de unidades, quando se tratar de gado bovino gordo para abate, em operações interestaduais;

9) O número de cabeças abatidas no período.

CLÁUSULA SEGUNDA - As Secretarias de Fazenda ou Finanças elaborarão, por períodos quinzenais ou mensais, mapas totalizadores do ICM arrecadado, conforme modelo anexo, tendo como base os documentos referidos na Cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Ministério da Fazenda creditará aos Estados e ao Distrito Federal o valor correspondente à transferência a que se refere a Cláusula terceira do Convênio ICM 49/86, de 19-9-86, dentro de 5 (cinco) dias do recebimento dos mapas totalizadores, em conta do Banco do Brasil previamente indicada à Secretaria de Planejamento e Orçamento-SPO/MF.

CLÁUSULA QUARTA - O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, procederá à auditoria dos mapas totalizadores e documentos que lhes dêem origem, sempre que revelada inconsistência de suas informações.

CLÁUSULA QUINTA - A Prática de fraude ou a constatação de negligência atribuída ao contribuinte darão motivo a fiscalização relacionada com os tributos federais e estaduais, a ser exercida, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda ou Finanças.

CLAÚSULA SEXTA - Eventual omissão ensejará a celebração de protocolo adicional.

CLÁUSULA SÉTIMA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 15 de outubro de 1986.

MINISTRO DA FAZENDA Dilson Funaro

ACRE Adalberto Ferreira da Silva

ALAGOAS Aloísio Barroso

AMAZONAS Ozias Monteíro Rodrigues

BAHIA Luiz Alberto Brasil de Souza

CEARÁ Vladimir Spinelli Chagas

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO Almir do Carmo

GOIÁS Eurípedes Ferreira dos Santos

MARANHÃO Nelson José Nagem Frota

MATO GROSSO Antonio Cesar Soares da Silva

MATO GROSSO DO SUL Thiago Franco Cançado

MINAS GERAIS Evandro de Pádua Abreu

PARA Roberto da Costa Ferreira

PARAÍBA Zélice Pereira de Moraes

PARANÁ Geroldo Augusto Hauer

PERNAMBUCO Antonio Carlos Bastos Monteiro

PIAUÍ José Harold de Arêa Matos

RIO DE JANEIRO Shirley Oliveira Pinto

RIO GRANDE DO NORTE Haroldo de Sá Bezerra

RIO GRANDE DO SUL José Hipólito Machado de Campos

RONDÔNIA João Marco Salvalaggio

SANTA CATARINA Nelson Amâncio Madalena

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

SERGIPE Hildegards Azevedo Santos