São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26075, de 21 de outubro de 1986
Nº 26075/1986
DECRETO N. 26.075, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986
Cria o Centro de Saúde III do Bairro do Rócio, no Município de Iguape, e da providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Saúde,
Decreta:
Art. 1.
- É criado, no Escritorio Regional de Saúde de Registro, provisoriamente integrante da estrutura da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, da Secretaria da Saúde, o Centro de Saúde III do Bairro do Rócio, no Município de Iguape.
Art. 2.
- O Centro de Saúde criado pelo artigo anterior tem a estrutura e as atribuições previstas nos Artigos 5.°, 6.° e 9.º do Decreto n. 16.545, de 26 de janeiro de 1981, aplicando-se ao seu Conselho de Comunidade as disposições dos Artigos 10, 11 e 12 do mesmo decreto
Art. 3.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o
Art. 9.
da Lei Complementar n. 342, de 6 de Janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares n. 373, de 17 de dezembro de 1984, e 402, de 11 de julho de 1985, fica caracterizada como especifica de Médico Sanitarista 1 (uma) função de Chefe de Seção Tecnica, destinada ao Centro de Saúde III do Bairro do Rócio, no Município de Iguape.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Otávio Azevedo Mercadante, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1986.