Decreto Estadual de São Paulo nº 25952, de 29 de setembro de 1986

Artigo 2.º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo se regerá pela Lei n. 5.208, de 1.° de julho de 1986, e pelos estatutos aprovados por este decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de setembro de 1986.

Estatutos da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de Sao Paulo

CAPÍTULO I

Da Fundação e seus objetivos

- A Fundação pata a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo reger-se-á por estes Estatutos, de conformidade com a Lei n. 5.208, de 1.º de julho de 1986.

Artigo 4.º - A Fundação terá por objetivo contribuir para a conservação, manejo e ampliação das florestas de produção e de preservação permanente, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, em particular aquelas sob administração do Instituto Florestal, bem como subsidiar a pesquisa pertinente, mediante:

I - o levantamento e caracterização de áreas de domínio particular, de interesse público, para fins de desapropriação pelo Estado;

II - o perfeito dimensionamento jurídico-patrimonial das áreas a que se refere este artigo;

III - a execução de medidas de exploração racional e econômica das florestas implantadas, seus produtos e subprodutos;

IV - a implantação de florestas para fins conservacionistas, técnico-científicos e econômicos;

V - a elaboração de planos que visem à utilização de áreas naturais, florestas implantadas e outras com potencial para uso recreacional e educativo, bem como a elaboração de planos de manejo da paisagem;

VI - a execução de planos que objetivem a preservação, o desenvolvimento e a utilização econômica da fauna nativa, bem como seu equilíbrio biótico;

VII - o desenvolvimenro e a execução de planos relacionados a atividades agro-silvo-pastoris;

VIII - a execução de planos que objetivem o maior rendimento operacional das áreas florestais e sua preservação, além do combate a pragas, moléstias e incêndios;

IX - a execução do inventário florestal e acompanhamento da evolução da cobertura vegetal do Estado;

X - a divulgação de trabalhos técnico-científicos.

Artigo 7.° - A Fundação deverá reservar 5% (cinco por cento) da sua receita anual para promover, junto aos demais Institutos da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais projetos de pesquisas ou trabalhos de apoio à pesquisa, de interesse na área florestal, encomendados pela Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais ou pelo Instituto Florestal ambos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, desde que aprovados pelo Conselho Técnico do Instituto Florestal ou pelo Conselho Consultivo da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio e dos Recursos

Artigo 8.° - O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pela dotação inicial correspondente a importância de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), proveniente do Tesouro do Estado, além de subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo Poder Público;

II - por doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;

III - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;

IV - pelas receitas provenientes da exploração racional e econômica, direta ou indireta, das florestas, áreas e equipamentos colocados a sua disposição pelo Instituto Florestal, nos termos do

Artigo 6.º;

V - pelas receitas provenientes da prestação de serviços;

VI - pela renda de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual;

VII - pelas receitas provenientes de contratos de venda de produtos e subprodutos florestais ainda em execução e formalizados pelo Instituto Florestal, bem como da venda direta de produtos e subprodutos florestais, industriais ou não;

VIII - por outras receitas de natureza eventual compatíveis com os objetivos da Fundação.

1 - em aquisição de bens imóveis;

2 - em aquisição de títulos públicos de emissão do Estado do ou da União;

3 - em outras operações efetuadas com instituições financeiras oficiais, integradas ao sistema de crédito do Estado ou da União.

Artigo 4.º e incisos, destes Estatutos, prestados pela Fundação obedecerá as diretrizes fixadas pelo Conselho de Curadores.

CAPÍTULO III

Do Conselho de Curadores

Artigo 9.º - O Conselho de Curadores, órgão superior da Fundação, será composto por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador, na seguinte conformidade:

I - o Diretor Geral do Instituto Florestal é membro nato;

II - um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, indicado pelo Secretário da Pasta;

III - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento indicado pelo Secretário da Pasta;

IV - um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente, indicado em reunião do Conselho;

V - um representante do Governador do Estado.

Artigo 10 - O mandato dos Curadores será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

Artigo 11 - O Conselho de Curadores reunir-se-á, com a maioria de seus membros, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo Presidente da Fundação, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local data e hora, com antecedência de, no mínimo, cinco dias

º - Fica dispensada a convocação quando a reunião for iniciativa de todos os membros em exercício.

Artigo 12 - Ao Conselho de Curadores compete:

I - em relação às diretrizes gerais da Fundação e sem prejuízo do disposto no

Artigo 2.º "in fine" destes Estatutos, deliberar sobre:

a) diretrizes da política de retribuição dos serviços prestados pela Fundação, considerados os elementos de mercado;

b) diretrizes gerais de atuação da Fundação;

c) diretrizes básicas do Regimento Interno da Fundação e do Regulamento das Licitações, que serão submetidos à aprovação do Ministério Público;

d) proposta de alteração dos Estatutos;

e) programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive suas alterações, bem como de aplicação de recursos de que trata o

Artigo 7.°;

f) orçamento e suas alterações;

g) fixação do valor da gratificação dos membros do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem;

II - em relação ao pessoal da Fundação:

a) aprovar o quadro de pessoal permanente;

b) definir as diretrizes da política salarial e fixar a remuneração do Diretor Executivo;

III - em relação ao controle da gestão:

a) aprovar o relatório anual de atividades;

b) deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e pareceres do Conselho Fiscal e dos órgãos que devam pronunciar-se sobre as mesmas;

c) pronunciar-se sobre a aceitação de legados e doações com encargos;

d) apreciar, previamente, as aquisições ou as alienações de bens;

IV - em relação ao seu funcionamento:

a) elaborar as Normas Internas para seu funcionamento;

b) elaborar o relatório anual de suas atividades.

CAPÍTULO IV

Da Presidência

SEÇÃO I

Dos orgãos da Presidência

Artigo 13 - A Presidência, órgão executivo da Fundação, será integrada:

II - pela Diretoria Executiva;

II - pelas Diretorias Adjuntas.

SEÇÃO II

Do Presidente

Artigo 14 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, através de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Curadores, submeterá ao Governador do Estado a escolha do Presidente da Fundação, o qual deverá ser personalidade do meio florestal, com marcada trajetoria ambientalista, gozar de reputação ilibada, alta cultura e terá mandato de quatro anos, renovável por igual período.

Artigo 15 - Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe são designadas por estes Estatutos:

I - representar a Fundação em Juízo ou fora dele;

II - submeter ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, através do Instituto Florestal e da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado, bem assim as informações necessárias a avaliação de resultados, tendo em vista a vinculação da Fundação àquela Pasta;

llI - atender as solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer o controle sobre a Fundação;

IV - encaminhar ao Conselho de Curadores os assuntos que devam ser submetidos aquele Colegiado;

V - convocar o Conselho de Curadores para reuniões ordinárias e extraordinárias;

VI - cumprir as deliberações do Conselho de Curadores.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Artigo 16 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, através de lista tríplice, apresentada pelo Conselho de Curadores, submeterá ao Governador do Estado a escolha do Diretor Executivo, o qual fará a sua respectiva designação.

° - O mandato do Diretor Executivo será de quatro anos, podendo ser reconduzido.

Artigo 17 - Ao Diretor Executivo, além de orientar, dirigir e coordenar as atividades da Fundação, bem como cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete:

I - encaminhar ao Presidente os assuntos e documentos que devam ser submetidos, através do Instituto Florestal e da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento.

II - elaborar o Regimento Interno da Fundação, bem como as Normas de Organização, que serão submetidos à aprovação do Conselho de Curadores e do Ministério Público;

III - designar os Diretores Adjuntos e indicar aquele que o substituirá em suas faltas e impedimentos;

IV - designar os dirigentes, mediante indicação das respectivas Diretorias Adjuntas;

V - solicitar que sejam postos à disposição da Fundação, funcionários ou servidores dos orgãos ou entidades da Administração do Estado, na forma prevista no Artigo 26;

VI - pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho de Curadores;

VII - alocar os recursos orçamentários, humanos e materiais necessários a cada unidade definida na estrutura básica, "ad referendum" do Conselho de Curadores;

VIII - criar Comissões de caráter permanente ou transitório para a consecução de atividades inerentes aos objetivos da Fundação, "ad referendum" do Conselho de Curadores;

IX - em relação aos demais atos de gestão administrativa, praticá-los ou delegá-los.

Artigo 18 - A Fundação será composta das seguintes Diretorias Adjuntas, subordinadas ao Diretor Executivo:

I - Operações;

II - Assistência Técnica;

III - Administraiva e Financeira.

CAPÍTULO V

Do Conselho Consultivo

Artigo 19 - A Fundação contará com um Conselho Consultivo, vinculado ao Conselho de Curadores, com número de 34 membros, composto por representantes indicados respectivamente pelas entidades discriminadas:

I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento (I);

II - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais (I);

III - Instituto Florestal (I);

IV - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (I);

V - Instituto Agronômico, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (I);

VI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (I);

VII - Instituto de Economia Agrícola, da Coordenadoria Sócio-Econômica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (I);

VIII - Secretaria de Economia e Planejamento (I);

IX - Secretaria dos Transportes (I);

X - Secretaria da Cultura (I);

XI - Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (I);

XII - Secretaria da Jusriça (I);

XIII - Secretaria da Educação (I);

XIV - Secretaria de Obras e Saneamento (I);

XV - Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública (I);

XVI - Universidades de São Paulo (I);

XVII - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Floresal (I);

XVIII - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A. (I);

XIX - Departamento de Parques e Áreas Verdes de São Paulo (I);

XX - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (I);

XXI - Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo (I);

XXII - Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de São Paulo (I);

XXIII - Associação de Defesa do Meio Ambiente (I);

XXIV - Associação Paulista de Reflorestamento (I);

XXV - Sociedade Brasileira de Silviculture (I);

XXVI - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (I);

XXVII - Sociedade Rural Brasileira (I);

XXVIII - Associação Paulista de Municípios (I);

XXIX - Federação dos Trabalhadores na Agricultura de São Paulo (I);

XXX - Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo (3);

° - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Governador.

CAPÍTULO VI

Do Controle de Resultados e de Legitimidade

SEÇÃO I

Do Sistema de Controle

Artigo 20 - A Fundação contará com Auditoria Interna, como unidade de sua estrutura básica, diretamente subordinada ao Diretor Executivo, com a incumbência de:

I - efetuar controle e avaliação de resultados de conformidade com as Normas de Organização;

II - reunir e elaborar documentos e informações a serem fornecidos ao Conselho Fiscal, bem assim a outros órgãos que tenham competência para exercer controle sobre a Fundação;

III - executar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Diretor Executivo.

Artigo 21 - A Fundação fornecerá os documentos requisitados pelos órgãos competentes necessários ao controle de resultados e dará condições para a realização do controle de legitimidade.

Artigo 22 - As contas da Fundação serão certificadas por auditores externos independentes e por órgãos que tenham essa competência definida em lei e acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.

SEÇÃO II

Do Conselho Fiscal

Artigo 23 - A Fundação contará com Conselho Fiscal, composto por três membros designados pelo Governador do Estado, que indicará seu Presidente.

Artigo 24 - O Conselho reunir-se-á, mensalmente em sessões ordinárias, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo seu Presidente, por dois de seus menbros ou pelo Presidente da Fundação, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local, data e hora, com antecedência de, no minimo, cinco dias.

Artigo 25 - Ao Conselho Fiscal incumbe:

I - apreciar as contas, balancetes e balanços da Fundação;

II - opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho de Curadores;

III - elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido a aprovação do Ministério Público.

CAPÍTULO VII

Do Regimento Interno

Artigo 26 - A Fundação terá seu funcionamento orientado por seu Regimento Interno e por Normas de Organização, que disciplinarão, basicamente, os seguintes aspectos: I - em relação a seus fins:

a) a conservção, manejo e ampliação das florestas de produção e de preservação permanente;

b) a prestação de assistência técnica.

II - em relação a seus meios:

a) os recursos Institucionais, compreendendo a estrutura administrativa, as arribuições das unidades e as competências dos dirigentes, chefes e encarregados;

b) os reeursos humanos, financeiros, patrimoniais e materiais;

c) o sistema de administração de recursos.

III - em relação à avaliação de desempenho:

a) o controle de resultados;

b) o controle de legitimidade

c) o sistema contábil e de apuração de custos.

CAPÍTULO VIII

Do Pessoal

Artigo 27 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será, obrigatoriamente, o da Legislação Trabalhista.

Artigo 28 - Poderão ser postos a disposição da Fundação funcionários ou servidores da Administração Direta e Indireta, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens de seus cargos e funções, contando-se-lhes o tempo de serviço de conformidade com o Artigo 81, inciso I, alínea "a"-, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pelo inciso III do

Artigo 1.° da Lei n. 318, de 11 de março de 1983.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Artigo 29 - O exercício financeiro da Fundação terá início no dia 1.º de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano:

Artigo 30 - A fundação gozará de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.

Artigo 31 - A Fundação se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes de avenças, ainda em execução, firmadas das pelo Instituto Florestal, nos termos do item VII, do

Artigo 8.° destes Estatutos.

CAPÍTULO X

Das Disposições Transitórias

Artigo único - O primeiro Conselho de Curadores compor-se-a de dois Conselheiros com mandato de dois anos e três Conselheiros com mandate de quatro anos.