São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25827, de 8 de maio de 1956
Nº 25827/1956
DECRETO N. 25.827, DE 8 DE MAIO DE 1956
Revoga o Decreto n. 24.348, de 18 de fevereiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando que o Supremo Tribunal Federal, por acórdão proferido nos autos do mandado de segurança n. 67.677, da Capital, anulou o processado a partir do relatório de folhas 33 e seguintes;
considerando que, face à referida decisão não subsistem os efeitos do Decreto n. 24. 348, de 18 de fevereiro de 1955,
Decreta:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.