São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26507, de 3 de outubro de 1956
Nº 26507/1956
DECRETO N. 26.507, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Declara sem efeito o Decreto n. 25.827, de 8-5-1956, e revalida o Decreto n. 24.348, de 18-2-1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Em cumprimento do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, proferido no mandado de segurança n. 67.677, da Comarca da Capital, e datado de 9 de maio último, declaro sem efeito o Decreto n. 25.827, de 8 de maio de 1956, e, consequentemente, revalido o Decreto n. 24.348, de 18 de fevereiro de 1955.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral