Decreto Estadual de São Paulo nº 25428, de 1 de fevereiro de 1956

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Vicente de Paula Lima

Alipio Corrêa Neto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de fevereiro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO ENSINO SUPERIOR

CAPÍTULO I

Da finalidade e atribuições

- O Conselho Estadual do Ensino Superior, instituido pela Lei n. 2.955, de 20 de janeiro de 1955, é órgão diretamente subordinado ao Govêrno do Estado e colaborador dêste na supervisão das atividades administrativas e didáticas dos institutos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado e na aplicação das subvenções do Estado aos institutos particulares de ensino superior.

Artigo 2.º - O Conselho Estadual do Ensino Superior terá as seguintes atribuições:

I - Opinar sôbre os Regulamentos dos Institutos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado, bem como sôbre as modificações que aos referidos Regulamentos forem apresentadas pelas Congregações respectivas e propor ao Chefe do Poder Executivo a expedição dos atos necessários;

II - Opinar sôbre a proposta orçamentária dos institutos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado:

III - Opinar sôbre as solicitações de subvenções a serem concedidas pelo Govêrno aos institutos particulares de ensimo superior:

IV - Opinar sôbre a aplicação das verbas e subvenções atribuídas aos intitutos a que refere o artigo 1.º;

V - Dar parecer sôbre os relatórios da Diretoria dos institutos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado;

VI - Propor ao Chefe do Poder Executivo quaisquer modificações no sistema estadual de ensino superior, no que se refere aos institutos isolados oficiais;

VII - Emitir parecer sôbre projetos de criação e localização de estabelecimentos estaduais de ensino superior;

VIII - Emitir parecer sôbre consultas que lhe forem feitas pelos Poderes Estaduais;

IX - Zelar pela integral observância da legislação do ensino superior por parte dos estabelecimentos a que se refere o artigo 1.º, representando diretamente ao Chefe do Poder Executivo nos casos de infringência da referida legislação;

X - Funcionar como Congregação dos institutos que não tiverem professores catedráticos em número suficiente para completá-la, ressalvadas as disposições da legislação vigente;

XI - Opinar sôbre indicações para contrato de professores e auxiliares de ensino dos institutos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado;

XII - Realizar investigações e inquéritos relacionados com o ensino superior em qualquer parte do Estado, desde que não interfiram com as atribuições da Universidade de São Paulo;

XIII - Estimular iniciativas em benefício da cultura e animar atividades privadas que proponham colaborar com os Poderes Públicos, com aquêle propósito; XIV - Publicar, periodicamente, relatórios ou boletins dando notícia dos seus trabalhos e divulgando informações e estudos sôbre os problemas de ensino superior no Estado;

XV - Organizar seu Regimento Interno; e

XVI - Resolver sôbre os casos omissos.

CAPÍTULO II

Da Constituição

Artigo 3.º - O Conselho Estadual do Ensino Superior compõe-se dos seguintes membros;

a) - do Reitor da Universidade de São Paulo, que será seu presidente nato;

b) - de dois professores da Universidade de São Paulo, indicados pelo Presidente do Conselho Estadual do Ensino Superior;

c) - de um representante do Govêrno do Estado, escolhido entre especialistas de reconhecida competência em matéria de ensino superior; e

d) - de um representante de cada instituto isolado de ensino superior, mantido pelo Estado.

Artigo 4.º - O Conselho Estadual do Ensino Superior terá o seguinte pessoal administrativo;

1 Secretário

1 Contador

1 Tesoureiro

CAPÍTULO III

Dos Trabalhos

Alípio Correia Neto - Reitor