Decreto Estadual de São Paulo nº 25322, de 3 de junho de 1986

Nº 25322/1986

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DECRETO N. 25.322, DE 3 DE JUNHO DE 1986

Classifica os Grupos de Planejamento Setorial para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração,

Decreta:

Art. 1.

- Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969, os Grupos de Planejamento Setorial ficam classificados no Grupo "B", de acordo com o do Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.

Artigo 2.º - A gratificação devida aos integrantes dos Grupos referidos no artigo anterior, por sessão a que comparecerem será calculada a razSo de 16% (dezesseis por cento) do valor do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1, instituida pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.

Parágrafo único- Os Supervisores das Equipes Técnicas dos Grupos de Planejamento Setorial passam a fazer jus à gratificação de que trata este artigo.

Art. 3.

- Não excederá a 4 (quatro) por mês o número de sessões remuneradas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o

Artigo 2.º do Decreto n. 48.766, de 31 de outubro de 1967.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25322, de 3 de junho de 1986

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