Decreto Estadual de São Paulo nº 25320, de 3 de junho de 1986

DECRETO N. 25.320, DE 3 DE JUNHO DE 1986

Cria e organiza Centros de Convivência Infantil na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o Programa de Centros de Convivência Infantil das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas, reformulado pelo Decreto n. 22.865, de 1.º de novembro de 1984, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,

Decreta:

Artigo 1.º - São criados, no Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, 3 (três) Centros de Convivência Infantil, assim destinados:

I - 1 (um) ao atendimento de filhos de funcionárias e servidoras da sede da Coordenadoria;

II - 1 (um) ao atendimento de filhos de funcionárias e servidoras dos estabelecimentos penitenciários da região do Carandiru e do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária;

III - 1 (um) ao atendimento de filhos de funcionárias e servidoras dos estabelecimentos penitenciários de Franco da Rocha.

Parágrafo único - Os Centros de Convivência Infantil são unidades de natureza interdisciplinar, com nível de Seção Técnica, diretamente subordinadas ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária.