Decreto Estadual de São Paulo nº 25247, de 23 de maio de 1986

DECRETO N. 25.247, DE 23 DE MAIO DE 1986

Dispõe sobre a participação dos funcionários e servidores no Conselho Deliberativo da Superintendência de Controle de Endemias

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao

Artigo 4.° da Lei Complementar n. 417, de 22 de outubro de 1985,

Decreta:

Artigo 1.° - O Artigo 15 do Regulamento da Superintendência de Controle de Endemias, aprovado pelo Decreto n. 52.531, de 17 de setembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 15 . - O Conselho Deliberativo da Superintendência de Controle de Endemias tem a seguinte composição:

I - o Superintendente da Autarquia;

II - um representante da Secretaria da Saúde;

III - um representante da Secretaria de Obras e Saneamanto;

IV - um representante da Faculdade de Saúde Pública, da Universidade de São Paulo;

V - um representante da Secretaria da Fazenda;

VI - um representante da Secreraria de Economia e Planejamento;

VII - um representante dos funcionários e servidores, pertencente ao Quadro de Pessoal da Autarquia.