São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25222, de 15 de dezembro de 1955
Nº 25222/1955
DECRETO N. 25.222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Publicas, do crédito suplementar de Cr$ ...... 70.000.OOO,00, autorizo pela Lei n. 3 .264, de 6 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n.3.264 de 6 de dezembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 70.0OO.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual importância, nas verbas orçamentárias abaixo discriminadas:
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
João Caetano Alvares Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.