Decreto Estadual de São Paulo nº 25029, de 15 de outubro de 1955

DECRETO N. 25.029, DE 15 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 119.700.000,00, autorizado pela Lei n. 3146, de 9 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º, da Lei n. 3146, de 9 de setembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 119.700.000,00 (cento e dezenove milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da citada lei, que autoriza o Poder Executivo a subscrever ações das que forem emitidas para aumento do capital da Companhia Siderúrgica Paulista.

Parágrafo 1.º - O valor do presente crédito será coberto com o produto do empréstimo que o Poder Executivo fica autorizado a contrair, no valor nominal de Cr$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de cruzeiros), mediante a emissão, numa ou mais séries, de apólices do tipo 95 (noventa e cinco).

Parágrafo 2.º - As apólices a serem emitidas denominar-se-ão Apólices Siderúrgicas e serão do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), vencendo juros de 7% (sete por cento) ao ano, pagos semestralmente.