São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24917, de 6 de setembro de 1955
Nº 24917/1955
DECRETO N. 24.917, DE 6 DE SETEMBRO DE 1955
Altera a redação do .
Art. 5.
do Decreto n. 20.211, de 15 de janeiro de 1951.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
º- Passa a ter a redação constante dêste Decreto o .
Artigo 5.º do Decreto n. 20.211, de 15 de janeiro de 1951:
"
Artigo 5.º - O total anual da arrecadação, será assim aplicado:
a)5% (cinco por cento) constituirão o Fundo de Reserva da Carteira;
b)50% (cincoenta por cento) serão movimentados pela Comissão de Produção Agro-Pecuária, para pagamento de indenizações que se verificarem dentro do ano agrícola;
c)45% (quarenta e cinco por cento) serão utilizados também pela Comissão de Produção Agro-Pecuária, nos pagamentos resultantes de despesas com o pessoal a que se refere o artigo 2.º e seus parágrafos, assim como as de alugueis, gastos com serviço de produção e preparo de sementes selecionadas de algodão, reparos de Postos de Sementes de Algodão e sua reaparelhagem e demais encargos da Comissão.
Parágrafo únicoOs saldos verificados nos pagamentos de indenizações servirão para custear despesas com a ampliação dos trabalhos previstos na alínea c), devendo, no fim de cada exercício, o saldo verificado nesta última alínea, reverter para o Fundo de Reserva da Carteira".
Artigo 2.º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Raimundo Firmino Cruz Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro do 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.