Decreto Estadual de São Paulo nº 24634, de 13 de janeiro de 1986

Artigo 2.° - O Sistema de Museus do Estado de São Paulo tem como objetivos principais:

I - promover a articulação entre os museus existentes no Estado, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;

II - estabelecer uma identidade de trabalho baseada no papel e na função do Museu dentro da comunidade onde ele atua;

III - estabelecer programas comuns de trabalho, respeitadas as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica e a diversidade cultural no Estado;

IV - promover a adoção de medidas visando à gradual municipalização de museus estaduais localizados no interior do Estado;

V - desenvolver programas de assistência técnica às entidades participantes do Sistema e a novos núcleos museológicos, de acordo com suas necessidades e, especialmente, nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de museus;

VI - propiciar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização dos recursos envolvidos, visando ao aprimoramento do desempenho museológico;

VII - promover o desenvolvimento de formas de captação e de distribuição de recursos gerais destinados à área museológica no Estado;

VIII - estimular a participação ao democrática dos diversos segmentos da sociedade interessados na viabilização dos objetivos do Sistema;

IX - estimular a realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades;

X - promover o acompanhamento regular dos programas, avaliando, discutindo e divulgando os seus resultados;

XI - promover contatos dos museus com entidades nacionais ou internacionais capazes de contribuir para a viabilização de projetos específicos e para a realização dos objetivos das instituições filiadas ao Sistema.

Artigo 4.° - O Sistema de Museus do Estado de São Paulo conta com as seguintes unidades pertencentes à Secretaria da Cultura:

I - previstas nos incisos, IV a VIII do Artigo 12 do Decreto n. 20.955, de 1.° de junho de 1983:

a) Pinacoteca do Estado;

b) Museu de Arte Sacra de São Paulo;

c) Museu da Casa Brasileira;

d) Museu da Imagem e do Som de São Paulo;

e) Museu da Literatura;

II - previstas no inciso III do Artigo 11 do Decreto n. 20.955, de 1.° de junho de 1983, os Museus e Casas de Cultura do Interior.

Artigo 5.° - Poderão, também, participar do Sistema de Museus do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênios com o Governo do Estado, por sua Secretaria da Cultura, após prévia autorização e observada a legislação pertinente, entidades museológicas de Direito Privado ou Público com atuação no território do Estado.

Artigo 6.° - São criados, na Secretaria da Cultura, diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Museus e Arquivos - DEMA:

I - o Conselho de Orientação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo;

II - o Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo, unidade interdisciplinar com nivel de Divisão Técnica.

Artigo 7.° - Ao Conselho de Orientação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo cabe:

I - definir diretrizes gerais de orientação as atividades do Sistema;

II - manifestar-se sobre a política de aplicação de recursos da Pasta para a área museológica;

III - propor diretrizes relativas à captação e distribuição de recursos gerais destinados à área museológica;

IV - manifestar-se sobte os programas e projetos a cargo do Sistema;

V - propor modificações e medidas aprimoradoras do Sistema;

VI - propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para tratar de assuntos especificos;

VII - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;

VIII - elaborar seu regimento interno.

Artigo 8.° - O Conselho de Orientação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo tem a seguinte composição:

I - o Diretor do Departamento de Museus e Arquivos - DEMA, que é seu Presidente nato;

II - o Diretor do Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo;

III - 1 (um) membro escolhido pelo Secretário da Cultura;

IV - 1 (um) representante dos Museus da Secretaria da Cultura locahzados na capital;

V - 1 (um) representante dos Museus da Secretaria da Cultura locahzados no interior;

VI - 1 (um) representante dos Museus estaduais não pertencentes à Secretaria da Cultura;

VII - 1 (um) representante dos Museus mantidos por entidades da Administração Pública Estadual Descentralizada;

VIII - 1 (um) representante dos Museus municipais do interior;

IX - 1 (um) representanre dos Museus da Prefeitura do Município de São Paulo;

X - 1 (um) representante dos Museus federais localizados no Estado;

XI - 1 (um) representante dos Museus universitários;

XII - 1 (um) representante dos Museus mantidos por fundações não instituidas pelo poder público;

XIII - 1 (um) tepresentante dos Museus mantidos por particulares;

XIV - 1 (um) representante dos Museus mantidos por empresas privadas;

XV - 2 (dois) representantes das entidades de classe dos museólogos.

Artigo 9.° - Ao Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo cabe:

I - providenciar a celebração de convênios entre o Governo do Estado, por sua Secretaria da Cultura, e entidades, públicas e privadas, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, visando atingir os objetivos do Sistema;

II - administrar os convênios de que trata o inciso anterior e acompanhar o cumprimento de seus objetivos;

III - equacionar, em cada caso de museu estadual a ser municipalizado, os procedimentos técnico-administrativos dessa transferência, o nível em que tal transferência ocorrerá, bem como o agente Municipal, público ou privado, ao qual caberá a gestão local do museu;

IV - manifestar-se, previamente, sobre a concessão de recursos da Pasta aos museus existentes no território do Estado;

V - manter cadastro geral atualizado dos museus do Estado;

VI - elaborar programas de divulgação das atividades do Sistema;

VII - elaborar e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelos museus;

VIII - produzir textos e publicações de interesse da área museológica;

IX - promover a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento técnico de reeursos humanos na área museológica;

X - promover a organização de eventos culturais e educativos pertinentes aos museus;

XI - colaborar com o Conselho de Orientação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo no desempenho de suas atribuições, especialmente nos aspectos relacionados à política de aplicação de recursos para a área museológica.

Artigo 10 - O Diretor do Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo tem, em sua área de atuação, as competências de que tratam os Artigos 93, 101 e 102 do Decreto n. 20.955, de 1.° de junho de 1983.

Artigo 11 - A implantação do Sistema instituído por este decreto será feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Artigo 12 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposições Transitórias

Artigo 8.° deste decreto, para a designação dos membros dos próximos mandatos.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1986.

FRANCO MONTORO

Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de janeiro de 1986.