Decreto Estadual de São Paulo nº 24574, de 27 de dezembro de 1985

DECRETO N. 24.574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo,

fixado pelo Decreto n. 13.421, de 14 de março de 1979, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XVII do Artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n. 2),

Decreta:

Artigo 1.º - São criadas no Subquadro de Funções-Atividades, do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, fixado pelo Decreto n. 13.421, de 14 de março de 1979, as funções-atividades constantes dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante deste decreto.

Parágrafo único - As funções-atividades a que se refere este artigo destinar-se-ão ao Centro de Convivência Infantil.

Artigo 2.º - As funções-atividades previstas neste decreto ficam incluídas no Subanexo I do Anexo I do Decreto n. 13.421, de 14 de março de 1979, na seguinte conformidade:

I - no Subquadro de Funções-Atividades correspondente às funções-atividades de direção, assistência e supervisão de unidade hospitalar, a previsra no Anexo 1;

II - no Subquadro de Funções-Atividades correspondente às funções-atividades de chefia, encarregatura e execução, as previstas no Anexo 2.