Decreto Estadual de São Paulo nº 24551, de 27 de dezembro de 1985

Nº 24551/1985

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DECRETO N. 24.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,

visando ao atendimento de Despesas Correntes.

FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º da Lei n. 4.431, de 04 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 444.000.000 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação Indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária da mesma Unidade, consoante dispõe o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$ 4.217.000.000 (quatro bilhões e duzentos e dezessete milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 444 000 000 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e

II - Cr$ 3 773 000 000 (três bilhões e setecentos e setenta e três milhões de cruzeiros), com recursos de redução orçamentária da própria Autarquia.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirante, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24551, de 27 de dezembro de 1985

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