Decreto Estadual de São Paulo nº 24410, de 16 de março de 1955

DECRETO N. 24.410, DE 16 DE MARÇO DE 1955

Dispõe sôbre a subordinação da Escola de Aplicação ao Ar Livre à Secretaria de Estado da Educação.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

considerando que os assuntos atinentes ao ensino primário e secundário são da alçada da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação;

considerando que a Escola de Aplicação ao Ar Livre foi instalada junto ao Departamento de Educação Física, quando dependência da mencionada Secretaria de Estado; considerando que pela Lei n. 2.749, de 29 de setembro de 1954, verificou-se a fusão dos Departamentos de Educação Física e de Esportes que passaram a constituir o Departamento de Educação Física e Esportes, subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno;

considerando que não se justifica a permanência da escola de Aplicação ao Ar Livre, na última Secretaria de Estado referida,

Decreta: