Decreto Estadual de São Paulo nº 24302, de 14 de novembro de 1985

Nº 24302/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 24.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do Decreto n. 23.377, de 11 de abril de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das Secretarias da Fazenda e da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, aprovados pela Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1985.

DECRETO N. 24.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre transferência de Saldo de dotações orçamentárias e dá outras providências

Retificação do D.O. de 15-11-83

Na Tabela 1 leia-se como segue e não como constou:

Decreto Estadual de São Paulo nº 24302, de 14 de novembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo