São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24178, de 29 de outubro de 1985
Nº 24178/1985
DECRETO N. 24.178, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre abertuta de crédito suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça,
visando ao atendimento de despesas com Sentenças Judiciárias
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2 º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
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Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado da Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.