Decreto Estadual de São Paulo nº 24081, de 30 de dezembro de 1954

Nº 24081/1954

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DECRETO N. 24.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública do crédito suplementar de Cr$ 466.500,00, autorizado pela Lei n. 2.915, de 27 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 9.º, da Lei n. 2.915, de 27 de dezembro de 1954, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 466.500.00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender ao reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, nos têrmos da referida lei, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo 6.º - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Delegados de Polícia

Verba n. 92

Pessoal

8.24.0 0 Pessoal Fixo

01 Vencimentos e remunerações 011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ............ 450.000,00

013 Quartas ou sextas partes (despesa variável) ................ 11.400,00

DIRETORIA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

VERBA N. 128

Pessoal

8.26.0 0 Pessoal Fixo

01 Vencimentos e remunerações

011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ............... 1.600.00

CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO

VERBA N. 139

8.24.0 0 pessoal Fixo

01 Vencimentos e remunerações

011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ..................... 3.500,00

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,004% (quatro milésimos por cento), O limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Plínio Cavalcanti de Albuquerque.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth.

Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24081, de 30 de dezembro de 1954

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