Decreto Estadual de São Paulo nº 24080, de 30 de dezembro de 1954

Nº 24080/1954

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DECRETO N. 24.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito suplementar de Cr$ 647.670,00 autorizado pela Lei n. 2.916, de 27 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 5.º, da Lei n. 2.916, de 27 de dezembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 647.670,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos e setenta cruzeiros) destinado a atender, no corrente exercício, o reajustamento de vencimentos dos cargos de carreira e isolados, discriminados na referida lei, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado,elevando-se de 0,005% (cinco milésimos por cento), o limite fixado no artigo 29, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.413, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24080, de 30 de dezembro de 1954

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