Decreto Estadual de São Paulo nº 24068, de 29 de dezembro de 1954

Nº 24068/1954

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DECRETO N. 24.068, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, respectivamente de Cr$ 2.653,90 e Cr$ 303.346,10, autorizado pela Lei n. 2.864, de 14 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 5.°, da Lei n. 2.864, de 14 de dezembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros), destinado a atender ao reajustamento dos padrões de vencimentos de cargos de atendente, nos têrmos da citada lei, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

José Romeiro Pereira

Paulo Cesar de Azevedo Antunes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24068, de 29 de dezembro de 1954

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