Decreto Estadual de São Paulo nº 24065, de 29 de dezembro de 1954

Nº 24065/1954

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DECRETO N. 24.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, respectivamente de Cr$ 85.209,40 e Cr$ 145.622,40, autorizado pela Lei n. 2.831, de 7 de dezembro de 1934.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 6.°, da Lei n. 2.831, de 7 de dezembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 230.831,80 (duzentos e trinta mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros e oitenta centavos), destinado a atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da referida lei, que integra na Tabela II, da Parte Suplementar dos Quadros das Secretarias da Justiça e Negócios do Interior e da Saúde Pública e da Assistência Social, a atual carreira de Assistente Social da Tabela III, da Parte Permanente, dos mesmos quadros e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo 5.°

SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,002% (dois milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º do Decreto lei n.13.156, de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Edgard Baptista Pereira

Paulo Cesar de Azevedo Antunes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 30 de dezembro, de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 24.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Decreto Estadual de São Paulo nº 24065, de 29 de dezembro de 1954

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