Decreto Estadual de São Paulo nº 24004, de 22 de dezembro de 1954

Nº 24004/1954

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DECRETO N. 24.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Alçada, do crédito suplementar de Cr$ 25.000,00, autorizado pela Lei n. 2.622, de 20 de janeiro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 2.622, de 20 de janeiro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Alçada, um crédito de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), suplementar à verba consignada no orçamento vigente àquele Tribunal, para atender a despesa de representação do Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo.

Art. 2.

- O crédito suplementar referido no artigo 1.°, fica assim discriminado nas Tabelas Explicativas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24004, de 22 de dezembro de 1954

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