São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 2383, de 11 de setembro de 1973
Nº 2383/1973
Casa Civil
DECRETO N. 2.383, DE 11 DE SETEMBBO DE 1973
Aprova modelo de impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2.°, do
LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o modelo de impresso que acompanha o presente decreto, a ser adotado, obrigatoriamente, para a apresentação do relatório destinado à complementação da renda bruta mensal das serventias não oficlalizadas do Estado, para efeito de complementação de renda.
CARTÓRIO.........................
DISTRITO DE...................... COMARCA DE ............................
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.