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Decreto Estadual de São Paulo nº 23726, de 30 de julho de 1985

Nº 23726/1985

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DECRETO N. 23.726, DE 30 DE JULHO DE 1985

Cria e organiza, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria da Saúde o Centro de Convivência Infantil do Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes"

e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, considerando o Programa de Centros de Convivência Infantil das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas, reformulado pelo Decreto n. 22.865, de 1.º de novembro de 1984, e diante da exposição de motivos do Secretário da Saúde,

Decreta:

Artigo 1.º - É criado, diretamente subordinado ao Diretor do Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes", em Itu, do Departamento de Hospitais de Dermatologia Sanitária, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria da Saúde, 1 (um) Centro de Convivência Infantil.

Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil e unidade de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica.

Art. 2.
- O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no
Art. 7.
do Decreto n. 22.865, de 1.º de novembro de 1984.
Art. 3.
- O Chefe do Centro de Convivência Infantil tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos Artigos 31 e 35 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nos incisos I e III do do Decreto n. 19.469, de 2 de setembro de 1982.
Art. 4.
- O Diretor do Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes" definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
Art. 5.
- O Secretário da Saúde promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

João Yunes, Secretário da Saúde

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de julho de 1985.

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