São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 2367, de 5 de setembro de 1973
Nº 2367/1973
Casa Civil
DECRETO N. 2.367, DE 5 DE SETEMBRO DE 1973
Classifica função na Secretaria da Promoção Social para efeito de atribuição de «pro labore»
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na Secretana da Promoção Social, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Amparo e Integração Social, na Divisão de Educandiários I, no Instituto de Menores de Batatais, conforme a estrutura fixada pelo Decreto 52.701, de 11 de março de 1971, na referência «16» 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Finanças da Seção de Administração.
Art. 2.
- O Secretário da Promoção Social fixará, através de ato específico o valor do «pro labore» a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a desempenhar a função classificada no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Mário Romeu de Lucca - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A