Decreto Estadual de São Paulo nº 23361, de 8 de abril de 1985

Artigo 4.° - O Conselho de Orientação tem as seguintes atribuições:

I - aprovar seu regimento interno;

II - aprovar normas para elaboração de projetos;

III - aprovar as formas e condições de financiamento e de fiscalização da execução de projetos através de normas internas específicas;

IV - aprovar os projetos apresentados pelas associações comunitárias e entidades sociais;

V - decidir sobre eventual inadimplências de mutuáriosdo Fundo e sobre as sanções decorrentes;

VI - providenciar a necessária captação de recursos financeiros e a divulgação do Fundo;

VII - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado demonstração da receita e da despesa do exercicio anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes legais.

Artigo 7.° - O Grupo Executivo tem as seguintes atribuições

I - receber da Secretaria da Promoção Social os projetos, objeto de financiamento, analisar e preparar exposiçoes de motivos;

II - solicitar ao Banco do Estado de Sao Paulo S.A., na epoca oportuna, informaçoes sobre recursos disponlveis suficientes para acobertar os investimentos ditados pelo parecer tecnico social do Grupo Executivo;

III - submeter ao Conselho os projetos, as exposiçoes de motivos, pareceres tecnico-sociais e as informaçoes sobre os recursos financeiros disponlveis;

IV - solicitar ao Banco do Esrado de SSo Paulo S.A. a Iiberação dos recursos destinados aos projetos aprovados pelo Conselho e as demonstragdes dos saldos de receita e despesa;

V - dar ciencia a Coordenadoria de Ação Regional da Secretaria da Promoção Social das normas, dos projetos e os financiamenros aprovados pelo Conselho;

VI - realizar as arividades de apoio tecnico e administrativo para o Conselho.

Artigo 8.° - O Conselho de Orientação sera assessorado por um Grupo Consultivo, composto por 7 (sete) membros convidados pelo Presidente do Conselho entre empresirios e personalidades com experiencia em gestao financeira.

Artigo 9.° - A gestão técnica e administrativa do Fundo e atribuida à Secretaria de Promação Social.

Artigo 10 - A Secretaria da Promoção Social, por meio de seus órgãos subordinados, além das já previstas, tem ainda as seguintes atribuições:

I - organizar e mobilizar grupos sociais para a Constituição de associações comunitárias de produção e consumo de bens e serviços;

II - orientar a criação de setores produtivos nas entidades sociais de caráter assistencial;

III - receber, dar parecer técnico-social e encaminhar ao Grupo Executivo do Conselho do Fundo os projetos e respectivamente pedidos de financiamento;

IV - prestar informações adicionais solicitadas pelo Conselho;

V - informar as associações comunitárias e entidades assistenciais sobre os projetos aprovados;

VI - acompanhar a execução dos projetos financiados e comunicar eventuais distorções ao Conselho.

Artigo 11 - A gestão financeira do Fundo é atribuída ao Banco do Estado de São Paulo S.A., responsável ainda pela análise dos aspectos financeiros do parecer técnico-social e, após decisão do Conselho, pela liberação dos recursos e controle contábil dos empréstimos efetuados.

Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1985.