São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23280, de 21 de fevereiro de 1985
Nº 23280/1985
DECRETO N. 23.280, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985
Concede título de reconhecimento de "Comunidade de Trabalho" a complexo de bens de entidade que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 10.200, de 2 de setembro de 1968 regulamentada pelo Decreto n. 5.272, de 17 de dezembro de 1974 e à vista da manifestações do Secretário de Relações do Trabalho,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1985.
FRANCO MONTORO
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de fevereiro de 1985.