Decreto Estadual de São Paulo nº 23179, de 27 de dezembro de 1984

Nº 23179/1984

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DECRETO N. 23.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de despesas com Sentenças Judiciárias

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 477.011.546 (quatrocentos e setenta e sete milhões, onze mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3 °, do Decreto n ° 21 839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23179, de 27 de dezembro de 1984

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