Decreto Estadual de São Paulo nº 23099, de 14 de dezembro de 1984

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

SEÇÃO II

Das Competências e Atribuições

SEÇÃO III

Da Constituição da JARI

SEÇÃO VII – Do Suporte Administrativo Artigo 22 - A JARI disporá de um Secretário, funcionário ou servidor público, a quem cabe especialmente: I - secretariar as reuniões da JARI; II - preparar os processos, para distribuição, aos membros relatores, pelo Presidente; III - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para coerência dos julgamentos, estatística e relatórios; IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando, de forma devida, o que for necessário; VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI e, quando for o caso, ao responsável pela coordenação de JARIS. Artigo 23 - Cabe ao órgão de trânsito em cuja jurisdição atua a JARI propiciar os recursos humanos e materiais de que ela necessitar para o seu pleno funcionamento. SEÇÃO VIII Dos Recursos Artigo 24 - O recurso será interposto perante a autoridade recorrida, mediante petição protocolada, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da imposição da penalidade, em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração, da sua notificação por via postal ou do conhecimento do ato, por qualquer modo, pelo infrator. Artigo 25 - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei e nos seguintes: I - quando a penalidade for imposta por órgão de trânsito onde não estiver funcionando a respectiva JARI, hipótese em que o efeito suspensivo será imediato, vigorando, para todos os efeitos, até a data da efetiva instalação da JARI, ocasião em que o recurso será devidamente apreciado; II - quando o recorrente comprovar desde logo: a) divergência de caracteres da placa de identificação e/ou das características do veículo; b) que a caracterização da infração não corresponde ao tipo indicado na legislação própria; c) ser proprietário do veículo e a penalidade não for de sua responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, respeitadas as normas e procedimentos determinados pelo CONTRAN; d) que existe erro na fixação dos valores da multa aplicada. Artigo 26 - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: I - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando for possível, o telefone; II - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou do documento fornecido pela repartição de trânsito; III - características do veículo, extraídas do Certificado do Registro (CRV) e do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AHP), se este for entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido; V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso. Artigo 27 - A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade, perante aquele que for responsável pelo licenciamento do veículo ou na repartição de trânsito existente no local de domicílio do infrator.