Decreto Estadual de São Paulo nº 22863, de 31 de outubro de 1984

Nº 22863/1984

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DECRETO N. 22.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade como que dispõe o artigo 3.º, da Lei n.º 3.279, de 20 de abril de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 18.050.000.000 (dezoito bilhões e cinqüenta milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandekantes, 31 de outubro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22863, de 31 de outubro de 1984

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