Decreto Estadual de São Paulo nº 22713, de 20 de setembro de 1984

DECRETO N. 22.713, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984

Altera dispositivos do Decreto n. 21.953, de 10 de fevereiro de 1984, que institui a série de classes de Médico no Subquadro de Funções-Atividades do Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.° 341, de 6 de janeiro de 1984,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n.º 21.953, de 10 de fevereiro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

§ 2.º do artigo 5.º:

"

§ 2.º - Serão computados, para efeito de interstício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

1. férias;

2. casamento: até 3 (três) dias consecutivos;

3. falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica: até 2 (dois) dias consecutivos;

4. serviços obrigatórios por lei;

5. licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

6. licença a servidora gestante;

7. licenciamento compulsório quando atacado de doença transmissível;

8. missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, de interesse do serviço público e mediante autorização expressa da autoridade competente, na forma prevista na legislação pertinente;

9. participação em provas de competições desportivas, na forma prevista na legislação pertinente;

10. de mandato legislativo municipal, nos termos da legislação pertinente;

11. licença para atender convocação do serviço militar e outros encargos da segurança nacional, ou para participar de estágios previstos pelos regulamentos militares, na forma prevista na legislação pertinente;

12. doação de sangue, na forma prevista na legislação.";

II - o artigo 6.°:

"