Decreto Estadual de São Paulo nº 22544, de 9 de agosto de 1984

Nº 22544/1984

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DECRETO N. 22.544, DE 9 DE AGOSTO DE 1984

Retifica o coeficiente de enquadramento da função-atividade de Chefe de Seção Técnica, enquadrada como Geógrafo Chefe, do Quadro da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 214 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978 e à vista da manifestação do Secretário da Administração,

Decreta:

Art. 1.

- Fica retificado o coeficiente de enquadramento, de 1,6934 para 1,3975, da função-atividade de Chefe de Seção Técnica, enquadrada como Geógrafo Chefe SQF-I, referência inicial 42 e final 63, Amplitude A-IV e Velocidade Evolutiva VE-4, do Anexo V do Decreto n.° 12.092, de 14 de agosto de 1978.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1984.

FRANCO MONTORO

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de agosto de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22544, de 9 de agosto de 1984

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