Decreto Estadual de São Paulo nº 22509, de 16 de julho de 1953

DECRETO N. 22.509-A, DE 16 DE JULHO DE 1953

Abre no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, um crédito especial na importância de Cr$ 725.921,80 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte um cruzeiros e oitenta centavos).

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 578.666,10 (quinhentos e setenta e oito mil a seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento, nêste exercício, de despesas decorrentes de diferenças de vencimentos a seus funcionários, do período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1951, nos têrmos dos artigos 25 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 99 da Constituição do Estado, diferença de tempo integral do período de 14 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1951, nos têrmos dos parágrafos 1.° e 3.° do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com nova redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 865, de 28 de novembro de 1950, diferença de vencimentos do período de 30 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1951 ao pessoal extranumerário reclassificado de acôrdo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, bem como serviços telefônicos de julho a setembro de 1951, a favor da Companhia Telefônica Brasileira.

Parágrafo único - O valor do presente crédito terá a seguinte distribuição:

Instituto - Séde ................ 562.866,10

Diretoria de Seguros ....... 15.800,00