São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22458, de 16 de julho de 1984
Nº 22458/1984
DECRETO N. 22.458, DE 16 DE JULHO DE 1984
Autoriza o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais, para participação no 12.º Congresso Bienal Internacional-84
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica autorizado, nos termos do artigo 69, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais, cujas atribuições se vinculem diretamente ao objetivo do conclave, para participarem do 12.º Congresso Bienal Internacional-84, a ser realizado no período de 17 a 21 de setembro de 1984, em Amsterdam - Holanda.
Art. 2.
- Para obtenção do benefício previsto no artigo anterior, deverão os interessados preencher as condições estabelecidas no artigo 3.º, do Decreto n.º 52.322, de 18 de novembro de 1969, a serem verificadas por seus superiores hierárquicos, observadas, ainda, as exigências contidas no artigo 5.º, do referido decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1984.
FRANCO MONTORO
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de julho de 1984.