Decreto Estadual de São Paulo nº 2241, de 24 de agosto de 1973

Nº 2241/1973

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DECRETO N. 2.241, DE 24 DE AGOSTO DE 1973

Aprova alterações nos Decretos n. 846, de 28 de dezembro de 1972 e n. 921, de 08 de janeiro de 1973, que respectivamente dispõem sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973, e aprova a Programação Orçamentária da Despesa do Estado para a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica alterada na importância de Cr$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas aprovada pelo Decreto n. 846, da 28 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:

Art. 2.

- A Programação Orçamentária da Despesa do Estado aprovada pelo Decreto n. 921, de 8 de janeiro de 1973, nos termos do artigo anterior fica alterada na conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1973.

LAUDO NATEL

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2241, de 24 de agosto de 1973

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