Decreto Estadual de São Paulo nº 22052, de 12 de fevereiro de 1953

Nº 22052/1953

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DECRETO N. 22.052, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1953

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 120.000.000,00, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e obras Públicas um crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender as despesas previstas no Plano Quadrenal de Administração a cargo da Repartição de Águas e Esgôtos da Capital.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 1,015 % o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de fevereiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

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