São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21875, de 9 de janeiro de 1984
Nº 21875/1984
DECRETO N. 21.875, DE 9 DE JANEIRO DE 1984
Dispõe sobre Unidade Orçamentária e Unidades de Despesa no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 233, de 28-4-1970.
Decreta:
Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária a que se refere o artigo anterior:
I - Administração da Coordenadoria Sócio-Econômica
II - Instituto de Assuntos Fundiários
III - Instituto de Economia Agrícola
IV - Instituto de Cooperativismo e Associativismo.
Artigo 3.º - O artigo 34 do Decreto 16.976, de 6 de maio de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 34 . - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
IGabinete do Secretário e Assessorias
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de janeiro de 1984.
Mária Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.