Decreto Estadual de São Paulo nº 21871, de 6 de janeiro de 1984

DECRETO N. 21.871, DE 6 DE JANEIRO DE 1984

Dispõe sobre autorização para abertura de concursos públicos, processos seletivos e processos seletivos especiais para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1. º - A abertura de concurso público, de processo seletivo e de processo seletivo especial mediante transposição para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades na Administração Centralizada e nas Autarquias do Estado deverá ser previamente autorizada pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - A proposta de abertura, formulada pelo Secretário de Estado ou Dirigente de Autarquia, será submetida ao exame preliminar da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, devendo ser instruída com:

1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida;

2. denominação e quantidade de cargos e funções-atividades a serem providos e preenchidas, com indicação do padrão dos respectivos vencimentos e salários;

3. indicação das vagas, datas em que ocorreram e motivos;

4. demonstração da disponibilidade orçamentária;

5. indicação da quantidade de cargos e funções-atividades existentes no quadro da Secretaria ou Entidade Autárquica referente aos cargos e funções-atividades para as quais se pretende a abertura de concurso ou processo seletivo;

6. quantidade de cargos e funções-atividades reservados para provimento ou preenchimento mediante transposição.