Decreto Estadual de São Paulo nº 13463, de 16 de abril de 1979

DECRETO N. 13.463, DE 16 DE ABRIL DE 1979

Veda nomeações e admissões de funcionários e servidores e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que ao Estado de São Paulo, por sua intensa participação na economia nacional, cabem pesadas responsabilidades em face da política antiinflacionária, que o Governo Federal ora emprende; e, bem por isso, os atos do Governo de São Paulo, de natureza econômica e financeira, repercutem de toda a Nação;

Considerando que o primeiro dever da Administração e a austeridade na execução orçamentária e o rigoroso emprego dos recursos públicos;

Considerando que, se o Governo do Estado tem o dever de bem remunerar os seus funcionários, que somam cerca de 400 (quatrocentos) mil, incumbe-lhe também, e prioritariamente, zelar, pelos interesses dos 23 (vinte e três) milhões de habitantes do Estado;

Considerando que o Governo do Estado, através das obras públicas, que realiza, e o grande impulsionador do desenvolvimento pela mobilização, direta e indireta da indústria e do largo emprego de mão-de-obra.

Considerando que a redução do volume das obras em curso poderia gerar desemprego, com grave repercussão social;

Considerando que, com o aumento a ser proposto, o funcionalismo consumirá cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação prevista para o ICM, principal receita de que dispõe o Erário Público;

Considerando, finalmente, que uma redução maior dos níveis de investimento comprometeria seriamente o ritmo do desenvolvimento do Estado, com repercussão em toda a população,

Decreta: